e-SIC — Serviço de Informação ao Cidadão

Solicite informações públicas com número de protocolo, conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011) e o Decreto nº 7.724/2012.

• O prazo de resposta é de até 20 dias, prorrogável por mais 10 mediante justificativa.
• Você não precisa justificar o motivo do pedido (art. 10, §3º da LAI).
• Em caso de negativa, é assegurado o direito de recurso.